STJ - REsp 572871 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0153580-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TAXA SELIC. COISA JULGADA.
1. A Taxa Selic possui natureza compensatória e deve incidir a
partir de janeiro de 1996, nos termos do § 1º, art. 39, da Lei
9.250/95, excluindo-se, nesse período, outras incidências a título
de correção monetária, sob pena de bis in idem.
2. Não há ofensa à coisa julgada com a utilização da Taxa Selic, se
a sentença exeqüenda foi prolatada em data anterior a sua
instituição, o que não ocorreu na espécie.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572871 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0153580-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 234
Tópicos tributário, precatório complementar, taxa selic.

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