STJ - REsp 612075 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0218741-1


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
LEGITIMIDADE RECURSAL.
1. O Ministério Público oficia obrigatoriamente nos processos de
mandado de segurança como fiscal da lei, conforme o disposto no art.
10 da Lei nº 1.533/51. Daí a sua legitimidade para recorrer, como
previsto no § 2º do art. 499 do CPC. Súmula nº 99/STJ.
2. O interesse recursal, como requisito de admissibilidade, aparece
ínsito na própria legitimidade, já que o Ministério Público tem o
dever institucional de, como custos legis, fiscalizar a correta
aplicação da lei.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612075 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0218741-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 246
Tópicos processo civil, mandado de segurança, ministério público federal.

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