TST - AIRR - 4543/1997-664-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo enfrentada a questão respeitante aos controles de ponto, pois conforme acentuou o Juízo de primeiro grau, eram anotados por terceira pessoa, com horários rígidos, inflexíveis e, ainda a testemunha do próprio reclamado evidenciou trabalho aos domingos e feriados. Portanto, os controles estavam divorciados da realidade. Não havia vício a ser sanado nos embargos de declaração. Ilesos, portanto, os artigos tidos por violados e que fazem parte do elenco estabelecido na OJ 115 da SBDI-1. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão concluiu pela imprestabilidade dos cartões de ponto como registro fidedignos da jornada, pois eram anotados por terceira pessoa, em horários inflexíveis. Ademais, foram invalidados por depoimento da própria testemunha oferecida pela demandada (Incidência da Súmula 126). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4543/1997-664-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o acórdão está devidamente.

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