TST - E-RR - 3535/2002-900-15-00


10/fev/2006

EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. A violação de dispositivo de lei capaz de ensejar o conhecimento dos embargos, à luz do art. 894 da CLT, deve ser verificada em relação à sua literalidade. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3535/2002-900-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, correção monetária, execução.

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