STJ - REsp 576702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156989-1


06/set/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA
VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DO ESTADO. SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
VERIFICADO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
2. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
3. A fixação da indenização por danos morais não se revela excessivo
às peculiaridades do caso, motivo pelo qual não se justifica a
excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum
indenizatório.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156989-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 236 RNDJ vol. 60 p. 130
Tópicos responsabilidade civil do estado, acidente de trânsito, morte da vítima.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›