STJ - REsp 555039 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0108662-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. BASE DE
CÁLCULO. PRECEDENTES. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A alegada violação ao artigo 66 da Lei 8.383/91 não foi analisada
pela Corte a quo. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF.
2. Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a
confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ.
3. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até o advento da MP
n.º 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555039 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0108662-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 220
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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