TST - E-RR - 696425/2000


10/fev/2006

BANERJ. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. A cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 estabelece que, em novembro de 1991, o SIB e as entidades sindicais negociariam a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano Bresser e, no parágrafo único, consta a previsão de que a incorporação do percentual de 26,06%, decorrentes do Plano Bresser, se daria nas formas e condições ajustadas na negociação de novembro de 1991, a partir de janeiro de 1992. Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696425/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos banerj, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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