STJ - REsp 553073 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0115534-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SESC/SENAC. EMPRESA DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO VINCULADA AO SEST/SENAT. FALTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. As matérias insertas nos dispositivos legais apontados como
violados não foram prequestionados. Também não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não enseja conhecimento pela alínea "c" do permissivo
constitucional o recurso especial que visa demonstrar a divergência
jurisprudencial com paradigma versando tema que não se amolda à
moldura fática do acórdão tido como divergente.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553073 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0115534-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 219
Tópicos processual civil e tributário, contribuição, sesc/senac.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›