TST - AIRR - 938/2001-091-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula nº 164 do TST. O art. 13 do CPC tem sua aplicação restrita ao Juízo de primeiro grau e a interposição de Recurso de Revista não pode ser reputada ato urgente, conforme dispõe a Súmula nº 383 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2001-091-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual.

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