TST - AIRR - 103246/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DAS PARCELAS “GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE” E “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”. AJUSTE EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, alcança o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos como direito inerente ao trabalhador. Nessa perspectiva, não existe qualquer óbice para que empregados e empregadores, em instrumento normativo, transacionem direitos trabalhistas disponíveis, sendo, portanto, dotada de validade e eficácia a norma coletiva que retira a natureza salarial das parcelas denominadas “gratificação contingente” e “participação nos resultados”. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103246/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, natureza das parcelas “gratificação contingente” e “participação nos resultados”.

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