TST - AG-E-AIRR - 28412/2003-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposição de Agravo Regimental para impugnar acórdão da SBDI-1, pois cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Por outro lado, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade dada a existência de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 28412/2003-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso, descabimento, inadmissível a interposição de.

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