TST - AIRR - 1811/1997-003-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Revista encontra-se desfundamentada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pelo que não se pode acolher a preliminar. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 164 do TST. O art. 13 do CPC tem sua aplicação restrita ao Juízo de primeiro grau, conforme dispõe a Súmula nº 383 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1811/1997-003-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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