TST - AIRR - 107441/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338, EX-OJSBDI1 DE Nº 234. 1. Nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 2. O eg. Regional reconheceu o direito às horas extras com espeque na prova testemunhal produzida, uma vez que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada. 3. Nesse panorama, a alteração do quadro decisório apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107441/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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