STJ - REsp 628638 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0016895-0


13/set/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - COISA JULGADA - ISENÇÃO DO ICMS.
1. A questão isencional, não tendo sido prequestionada no Tribunal
de Apelação, não pode ser examinada em sede de recurso especial.
2. Ações idênticas se decompostos os seus elementos, uma
declaratória e outra objetivando desconstituir o mesmo título, via
embargos á execução.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628638 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0016895-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 221
Tópicos processo civil e tributário, coisa julgada, isenção do icms.

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