TST - AIRR - 2234/1991-009-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. A matéria controvertida situa-se no campo de aplicação da norma infraconstitucional (art.741, parágrafo único, do CPC), de forma que, somente de forma indireta e reflexa, é que se poderá verificar se o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal teria sido violado. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT. Ademais, consoante tem entendido a jurisprudência e mesmo a doutrina, a alteração legislativa, sob pena de consagrar a retroatividade na forma vedada no multicitado artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, não pode atingir decisões com trânsito em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180 de 24/08/2001, hipótese dos autos. A menção feita a direito adquirido, como fundamento da postulação, não prospera em face da coisa julgada que se formou em torno da matéria. Não obstante, como já assentado em acórdão do STJ (Resp 274.732-SP Corte Especial STJ j. 25/03/2004 Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca DJU 06/12/2004), com base na jurisprudência do STF, a matéria envolvendo direito adquirido tem uma face de direito intertemporal, que é constitucional, e outra, que é conceitual, que tem origem na legislação infraconstitucional. Desse modo, o recurso não se viabiliza por ofensa a direito adquirido, alegação que poderia ter e efetivamente teve ampla discussão na fase própria, no processo de conhecimento, não podendo ser novamente discutida quando a decisão exeqüenda se encontra sob o manto da coisa julgada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2234/1991-009-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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