TST - AG-AIRR - 1284/2002-902-02-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Se a parte alega que apresentou a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário ao responsável pelo recebimento do agravo, cabe-lhe o ônus de provar esse fato, sob pena de manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência da referida peça processual. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1284/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo regimental, decisão monocrática que denega seguimento a agravo de instrumento por, alegação de culpa de terceiro.

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