STJ - REsp 629441 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0019968-2


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527,
V, CPC. INTIMAÇÃO. PARTE AGRAVADA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA.
NULIDADE. JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO.
Nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil, com a
redação atribuída pela Lei nº 10.352/2001, a intimação do agravado
para responder ao recurso é indispensável, sendo que, a ausência do
ato nulifica o julgamento, em razão da quebra dos princípios do
contraditório e do devido processo legal. Precedentes do STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629441 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0019968-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 285
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento.

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