TST - RR - 2141/2000-007-12-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. O Regional deu provimento ao recurso da reclamante para afastar a nulidade do contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1o Grau para julgamento dos pedidos. Em novo pronunciamento, agora ao apreciar o recurso da União Federal e a remessa necessária, o Regional manteve a sentença. A primeira decisão proferida tem cunho interlocutório, tanto que o primeiro recurso de revista não foi conhecido pelo óbice da Súmula 214 desta Corte. Assim, a parte não pode ser obrigada a apresentar fundamentos no tocante à nulidade contratual, eis que sobre esta questão o Regional já havia se pronunciado. Seguindo essa linha de raciocínio somente em sede de Recurso de Revista é que poderia ser impugnado o acórdão que afastou a declaração de nulidade, sendo certo que a investigação sobre o prequestionamento da matéria deve ter por base o primeiro acórdão. Ausente o óbice da Súmula 297 desta Corte, impõe-se o provimento do recurso por possível ofensa ao art. 37, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 363 da CLT. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A revista não veicula por argüição de nulidade fundada em afronta ao art. 5o, LIV, da CF, a teor da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. NULIDADE DO CONTRATO. Como o Regional adotou entendimento no sentido de imprimir efeitos jurídicos ao contrato de trabalho mantido com a União Federal, não obstante a inequívoca ausência de concurso público, tem-se como violado o art. 37, II e § 2º, da CF e também a contrariedade à Súmula 363 desta Corte, impondo-se o conhecimento da revista. No mérito, decide-se pela nulidade do contrato de trabalho, provendo-se o recurso de revista para adequar os efeitos do contrato ao entendimento contido na Súmula 363 desta Corte. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2141/2000-007-12-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento decisão interlocutória, irrecorribilidade prequestionamento, o regional deu provimento.

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