STJ - AgRg no Ag 566840 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0207583-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é por demais
remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância
ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente,
constituindo-se vício sanável, uma vez que, em face do princípio da
instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar tal
irregularidade.
3. Precedentes de todas as Turmas, Seções e da Corte Especial deste
Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 566840 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0207583-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, signatário da petição do recurso especial, na instância ordinária, sem.

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