TST - RR - 401/2003-061-15-00


10/fev/2006

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-1. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista, por contrariedade a Súmula do TST e violação direta da Constituição da República, artigo 896, § 6º, da CLT, hipóteses não manejadas pela Recorrente. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da CF, tem caráter genérico e não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 401/2003-061-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ato jurídico perfeito e acabado, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, planos econômicos.

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