TST - AG-AIRR - 883/2001-011-04-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE ILEGÍVEL O PROTOCOLO APOSTO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A SUA TEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Por sua natureza precária, o primeiro juízo admissibilidade do recurso de revista, emitido pelo Juiz a quo, não possui eficácia de coisa julgada formal e, por conseguinte, não vincula o juízo definitivo sobre essa mesma admissibilidade, inerente a esta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, é insuficiente, para que se reconheça a tempestividade do recurso de revista, que o Juízo a quo assim o afirme, sem indicar, porém, o dies a quo e o dies ad quem do prazo recursal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 883/2001-011-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo regimental, decisão monocrática que denega seguimento a agravo de instrumento porque, ausência de outros elementos que possibilitem aferir a sua tempestividade.

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