STJ - EDcl nos EDcl no RMS 16276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060935-7


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Acórdão que negou provimento a recurso ordinário valorizando o
entendimento do Tribunal a quo que indeferiu petição inicial de
mandado de segurança por se voltar contra lei em tese.
2. Fundamento não atacado por qualquer via recursal.
3. Reconhecimento superveniente de ser constitucional lei municipal
que não influencia as razões do acórdão no sentido do mandamus ser
contra lei em tese.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 16276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060935-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de declaração, rejeição.

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