STJ - AgRg no Ag 955123 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0227363-8


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte
agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do
agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de
recurso especial.
2. Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgada aos
advogados subscritores das contra-razões do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 955123 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0227363-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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