TST - ED-AIRR - 559/2006-012-10-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CAR Á TER INFRINGENTE PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante pretende que seja superado o óbice da Súmula 126 do TST e que sejam enfrentadas as questões veiculadas na revista no que se refere à análise do conjunto fático-probatório assentado pelo Regional, bem como à possibilidade de admissão do recurso de revista por divergência jurisprudencial específica. 2. A decisão embargada foi expressa no enfrentamento das questões veiculadas no agravo, assentando que o Regional consignou que havia a previsão clara na norma coletiva de que a norma interna da empresa poderia restringir o alcance da concessão do benefício denominado reembolso-creche, de modo que a Reclamante não fazia jus à concessão deste. Ademais, não restou caracterizada divergência jurisprudencial válida, na medida em que o aresto juntado é inespecífico, por cuidar da convenção coletiva de trabalho da CEF, além de partir da premissa de sobreposição de norma interna sobre norma coletiva.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 559/2006-012-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com car á, a embargante pretende que.

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