TST - AIRR - 196/2006-255-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TICKET REFEIÇÃO. OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida baseou-se na Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) e no Decreto nº 4333/2002, que demarcou a área do Porto Organizado de Santos. Assim, não há como reconhecer as pretensas violações constitucionais sem antes reconhecer ofensa das normas infraconstitucionais que tratam da matéria. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2006-255-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ticket refeição, operador portuário.

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