STJ - AgRg no Ag 971128 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0272336-6


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
ARTIGO 544, § 1º, CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO
AGRAVANTE.
1. O acórdão recorrido, a certidão de sua intimação, as
contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua
não-interposição e a certidão de intimação da decisão agravada são
peças de traslado obrigatório, sendo ônus do agravante proceder a
sua juntada.
2. É dever do agravante fazer o traslado de cópia das peças
obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de instrumento, a
teor do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 971128 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0272336-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, instrução deficiente, ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›