STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 869871 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035958-6


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 9.800/99. PEÇA
ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA.
1. É dever da parte enviar por fax petições de forma completa e
íntegra, consoante o artigo 4º da Lei 9.800/99.
2. Verificada a discordância entre a peça fac-similar e os originais
apresentados, pois falta àquela 01 (uma) folha, não se pode conhecer
do recurso, como firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 869871 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035958-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, artigo 4º da lei 9.800/99, peça enviada via fax de forma incompleta.

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