STJ - EDcl no AgRg no Ag 871894 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036263-8


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA
ASSINATURA DO PATRONO NA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE.
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO.
O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal resta
previsto pela norma do art. 619 do CPP, sendo que a inexistência dos
vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão
aclaratória.
A comprovação da assinatura do patrono no documento encaminhado via
fac-símile não é exigência descabida, porquanto a regularidade dos
atos processuais, qualquer que seja a sua forma, devem seguir um
mesmo parâmetro de comprovação e, no caso da transmissão de dados
sujeita ao envio de futuros originais, é de se esperar que a cópia
corresponda integralmente à petição do recurso, da qual se exige o
sinal gráfico do subscritor, sob pena de documento inexistente para
o mundo dos autos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 871894 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036263-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, inexistência de vícios, comprovação da assinatura do patrono na peça transmitida via fac-símile.

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