TST - AIRR - 90602/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 229, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 333. Se a responsabilidade solidária restar reconhecida por meio da interpretação conjugada dos dispositivos legais, no que diz respeito à cisão de empresas, certo é que não houve violação, mas, sim, a correta adequação do caso ora em exame às diretrizes da Lei nº 6.404/76, conjugando-as, ainda, com os princípios norteadores do direito do trabalho, a impedir que o empregado fique desamparado ante a alteração subjetiva do empregador, seja qual for a modalidade de contrato civil firmado entre as empresas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90602/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, cisão de empresas, responsabilidade solidária.

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