TST - ROHC - 171/2007-000-12-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENHORA SOBRE FATURAMENTO COISA FUTURA E INCERTA. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CO N FIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143/SBDI-2/TST. Recaindo a penhora sobre faturamento da executada, coisa futura e incerta, não há que se atribuir ao impetrante a qualidade de depositário infiel, na medida em que não aperfeiçoado o depósito. Inteligência da Orientação Jurisprudenc i al nº 143/SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e provido, para fim de concessão da ordem de habeas corpus .

Tribunal TST
Processo ROHC - 171/2007-000-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penhora sobre faturamento coisa futura e incerta, depositário infiel.

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