TST - ROHC - 598/2005-000-15-00


31/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPÓSITO DO VEÍCULO PENHORADO PELA SUA DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ATUAL DA EXECUÇÃO. Configura constrangimento ilegal a ordem para que o paciente complemente como depositário e sob a advertência prisional a diferença entre o valor atual do veículo penhorado e o valor atual (hoje dobrado) da execução, justificando-se, conseqüentemente, a concessão da ordem de habeas corpus requerida. É que a lei não obriga o depositário a fazê-lo, respondendo, a bem da verdade, como devedor, mas apenas a restituir o bem sob sua guarda e conservação assim que solicitado, mesmo que se tenha constatado que a depreciação do veículo automotor não se deu somente por sua deterioração normal pelo seu uso e funcionamento pelo paciente ou, ainda, pelo decurso natural do tempo. Na forma do art. 150 do CPC, a única medida cabível é a de perdas e danos. Recurso ordinário provido para conceder o salvo conduto requerido, ante a ausência de justa causa para a advertência de decreto prisional.

Tribunal TST
Processo ROHC - 598/2005-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus preventivo, não-caracterização da infidelidade do depósito do veículo penhorado pela sua, configura constrangimento ilegal a.

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