TST - AIRR - 18098/2002-900-06-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inclusão de juros de mora na atualização de crédito trabalhista a cargo de empresa em processo de liquidação extrajudicial não gera afronta ao art. 46 do ADCT da CF/88, já que este comando aborda apenas a questão da correção monetária. No mais, o disposto no § 2º do art. 896 da CLT, restringe-se à verificação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, o que afasta a argüição de violação a texto legal e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18098/2002-900-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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