STJ - REsp 613799 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0220658-5


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE CORREIÇÃO
PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET ESTADUAL E NÃO
APRECIADAS PELO JUÍZO. VIOLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS ALEGADAS NÃO
ENFRENTADAS PELA E. CORTE A QUO, NEM AO MENOS IMPLICITAMENTE.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Não se conhece do recurso especial pela alínea a da Lex
Fundamentalis, se as violações infraconstitucionais alegadas não
foram enfrentadas, ao menos implicitamente, pela e. Corte a quo.
(Precedentes).
II - A mera transcrição da ementa e trechos do acórdão tido por
paradigma sem a realização do efetivo cotejo analítico vai em
desencontro com o disposto no art. 255 do RISTJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613799 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0220658-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 421
Tópicos processual penal, recurso especial, indeferimento de correição parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›