TST - ROAA - 1509/2002-000-01-00


31/mar/2006

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LABOR EM FERIADO. REMUNERAÇÃO COM ADICIONAL DE 30%. 1. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa pagamento das horas laboradas em feriados não compensados com adicional de 30%, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1509/2002-000-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, labor em feriado.

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