TST - AIRR - 57835/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. In casu, observa-se uma total dessintonia entre as razões de Agravo e o decidido no Acórdão hostilizado, posto que este trata da extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de litispendência e citação feita em sócio que já não compõe o quadro societário da Demandada, enquanto que nas razões do presente Apelo a Empregada insurge-se exclusivamente em face de um suposto indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando esta foi concedida desde a Sentença, conforme se constata à fl. 40 dos autos. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, trazendo violação a artigos constitucionais ou legais ou citando divergência jurisprudencial, tudo em conformidade com o artigo 896, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57835/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, in casu, observa-se uma.

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