TST - RR - 805164/2001


31/mar/2006

CONTRATO DE SAFRA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista em razão da inespecificidade dos arestos trazidos para o cotejo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na OJ 301 da SBDI1. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista tendo em vista que ante a preclusão aplicada pelo Regional não há como se cogitar da contrariedade à Súmula 219/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805164/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos contrato de safra, inviável o conhecimento do.

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