TST - AIRR - 20045/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado o cerceamento de defesa, a teor dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, aplicados na decisão regional, porque cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como é o caso da substituição de testemunha contraditada. HORAS EXTRAS. Correto o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista quando os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Inespecificidade dos paradigmas colacionados, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20045/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de cerceamento de defesa.

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