TST - RR - 755807/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO. É inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 755807/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/00.

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