TST - E-ED-RR - 593879/1999


31/mar/2006

EMBARGOS. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Inadmissível o recurso de embargos que supõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos no tocante à natureza jurídica da gratificação semestral, mormente quando a decisão regional consigna, de forma expressa, a natureza salarial da aludida parcela em face do reconhecimento do pagamento com habitualidade, uniformidade e periodicidade. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 593879/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, conhecimento, reexame de fatos e provas.

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