STJ - AgRg no Ag 611162 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113841-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA RECURSAL PREVISTA NO CPC.
RECURSO SEM AMPARO LEGAL. AGRAVANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA.
ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Tratando-se de causa decidida em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em que
tenha sido violada ou interpretada de forma divergente lei federal,
o recurso cabível é o especial, previsto no art. 105, III, da
Constituição Federal. Nessa hipótese não há previsão legal para a
interposição de agravo de instrumento originário para o Superior
Tribunal de Justiça.
2. O art. 292, IV, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região,
seguindo a sistemática prevista no art. 544, caput, do CPC, prevê a
interposição de agravo de instrumento para esta Corte tão-somente
contra as decisões que inadmitem recurso especial.
3. Revela-se nítida a inadmissibilidade recursal, razão pela qual
deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611162 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113841-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 236
Tópicos processo civil, agravo regimental no agravo de instrumento, interpretação equivocada da sistemática recursal prevista no cpc.

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