TST - A-ROAR - 812/2003-000-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DECISÃO RESCINDENDA NÃO AUTENTICADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada em apenas três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2, ambas do TST); b) quando se tratar de instrumento normativo (acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa) comum às partes, cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 desta Corte); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. In casu, verifica-se que a Agravante não é pessoa jurídica de direito público, a decisão rescindenda não é instrumento normativo e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de ação rescisória.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 812/2003-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo decisão rescindenda não autenticada extinção do processo sem julgamento, 5º, lxxviii, da cf) recurso protelatório aplicação de multa, a exigência do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›