STJ - AgRg no Ag 602908 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054533-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO OU CERTIDÃO ATESTANDO A DATA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. CORRETA INSTRUÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
1. Constitui peça obrigatória, na formação do instrumento do agravo,
a data de protocolização do recurso especial, a fim de que se
demonstre a tempestividade do recurso especial. Aplicação da Súmula
n.o 639 do STF.
2. Compete ao Agravante a correta formação do instrumento.
3. A aferição da tempestividade no juízo de admissibilidade do
recurso especial pela instância a quo não vincula este Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602908 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054533-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 417
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência nos autos de protocolo de recebimento ou certidão atestando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›