TST - AIRR - 642/2002-006-03-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há violação ao art. 114 da CF/88, pois o referido dispositivo é claro ao dispor que compete a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, como é o caso da demanda que aborda atos praticados pelas reclamadas na execução e patrocínio de complementação de aposentadoria, através do SISTEL. A jurisprudência desta C. Corte é uníssona sobre o assunto. A decisão regional, no tocante à prescrição, está em consonância com a Súmula 327 do TST, que estabelece ser parcial a prescrição incidente sobre pedido de diferença de complementação de aposentadoria. Incide, pois, o art. 896, §§ 4º e 5º/CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2002-006-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência da justiça, não há violação ao.

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