STJ - REsp 434674 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0050130-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETIRADA DE
VANTAGEM. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS NÃO EFETIVADOS. MANDAMUS
PREVENTIVO. CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem é soberano na análise do conjunto
fático-probatório, em razão do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte,
que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.
Precedentes.
2. Após a análise percuciente da situação fática e dos documentos
acostados aos autos, o Tribunal Regional da Federal da 2ª Região
concluiu que os descontos referentes à devolução dos valores sequer
haviam sido realizados.
3. É de se reconhecer, portanto, o caráter preventivo do presente
writ, impetrado com escopo de prevenir os efeitos concretos do ato
impugnado. Assim sendo, é descabida a alegação de ocorrência de
decadência, não se aplicando, na espécie, a norma inserta no art. 18
da Lei n.º 1.533/51.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434674 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0050130-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 403
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›