TST - AIRR - 9620/2002-906-06-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266/TST e art. 896, § 2º, da CLT). Os arts. 21, IX, e 23, IX e X, da Constituição Federal, além de não terem relação direta com a questão da impenhorabilidade do bem imóvel gravado com garantia real, não estão prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9620/2002-906-06-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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