TST - RR - 653452/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo o pedido de complementação de aposentadoria decorrente de gratificação de função instituída pelo empregador, não há dúvida de que se trata de verba vinculada ao contrato de trabalho, hipótese em que o mencionado pedido deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho a teor do art. 114, inc. I, da Constituição da República. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 653452/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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