TST - RODC - 20158/2004-000-02-00


31/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E ESTABILIDADE. Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista (OJ nº 12/SDC). O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da greve. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RODC - 20158/2004-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva de greve, parcelas de natureza condenatória.

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