STJ - EDcl no REsp 641157 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021646-0


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA.
1. O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade
em que a Autora exerceu a atividade rural, corroborado por idônea
prova testemunhal, constitui início razoável de prova material, para
fins previdenciários.
2. A ficha de inscrição em Sindicato Rural constitui início razoável
de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova
o exercício da atividade rural.
3. Os embargos declaratórios não se coadunam com a pretensão de
revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 641157 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021646-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 432
Tópicos previdenciário, embargos declaratórios no recurso especial, inexistência de erro material ou omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›