TST - E-RR - 11471/2002-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11471/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, plano de demissão incentivada.

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