STJ - EREsp 509430 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207912-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO
INSS - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de adesão pelo
contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS deve ser
analisada caso a caso, observando-se a legislação processual de
regência.
2. Nas hipóteses de desistência dos embargos à execução fiscal
ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que não
é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo
Decreto-Lei nº 1.025/69, cabe o arbitramento da verba honorária em
favor da autarquia exeqüente, nos limites previstos na Lei nº
10.189/2001.
3. Embargos de divergência acolhidos, com a condenação da recorrida
ao pagamento de honorários advocatícios de 1% sobre o valor do
débito consolidado.

Tribunal STJ
Processo EREsp 509430 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207912-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 203
Tópicos tributário e processual civil, embargos de divergência, embargos à execução.

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